A ex-secretária de Administração na gestão Ricardo Coutinho, Livânia Farias, teve suas contas julgadas como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). O julgamento das contas referentes à gestão do ano de 2013 aconteceu nesta quarta-feira (02) de forma remota.
A principal irregularidade encontrada nas contas da Secretaria de Administração em 2013 é o processo de licitação que foi realizado para a aquisição de um helicóptero.
De acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela subprocuradora-geral Isabella Barbosa Marinho Falcão, o Estado da Paraíba adquiriu um helicóptero ano 2007, fornecido pela empresa ganhadora da licitação. No entanto, o edital do pregão solicitava uma aeronave do ano 2009, tendo inclusive uma empresa sido desclassificada por oferecer cotação de modelo do ano 2008.
“A celebração de contrato com descumprimento das exigências previamente estabelecidas no edital representa afronta aos princípios basilares que regem a licitação, dentre os quais o da isonomia entre os licitantes, porquanto aquele que atendeu às condições editalícias pode ser preterido pelo que apresentou melhor proposta desrespeitando-as”, considera a subprocuradora-geral em seu parecer.
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